CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara33ª Ordinária60-65Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária65-70Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária56-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária30-35Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária25-30Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária21-25Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária39-43Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária34-39Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária31-34Ata da Sessão
1ª Câmara4040ª Ordinária32-37Ata da Sessão