CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Ordinária37-44Ata da Sessão
1ª Câmara4040ª Ordinária32-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno3939ª Ordinária106-110Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial110-111Ata da Sessão
2ª Câmara3939ª Ordinária33-41Ata da Sessão
1ª Câmara3939ª Ordinária41-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno3838ª Ordinária45-55Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária74-80Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária80-83Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária83-91Ata da Sessão