CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3737ª Ordinária46-51Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária51-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária55-63Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária137-141Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária141-145Ata da Sessão
Tribunal Pleno3535ª Ordinária145-153Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária34-38Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária38-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária42-49Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária164-168Ata da Sessão