Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	19/10/2021	28/10/2021	164-168	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	20/10/2021	28/10/2021	168-176	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	05/10/2021	21/10/2021	93-97	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	05/10/2021	21/10/2021	97-101	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	06/10/2021	21/10/2021	101-108	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	28/09/2021	07/10/2021	28-33	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	28/09/2021	07/10/2021	33-38	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	29/09/2021	07/10/2021	38-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	21/09/2021	30/09/2021	34-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	21/09/2021	30/09/2021	40-44	Ata da Sessão