Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	21/09/2021	30/09/2021	40-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	15/09/2021	23/09/2021	61-68	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	14/09/2021	23/09/2021	56-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	14/09/2021	23/09/2021	52-56	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	31/08/2021	16/09/2021	47-53	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	31/08/2021	16/09/2021	42-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	01/09/2021	16/09/2021	53-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	25/08/2021	02/09/2021	67-73	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	24/08/2021	02/09/2021	59-63	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	24/08/2021	02/09/2021	63-67	Ata da Sessão