CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2626ª Ordinária40-47Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária32-36Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária36-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária45-50Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária41-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária74-80Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária65-70Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária70-74Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária35-40Ata da Sessão