CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2323ª Ordinária43-49Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária35-40Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária28-31Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária31-35Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária23-28Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária25-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária38-42Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária33-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária35-40Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária31-35Ata da Sessão