CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2121ª Ordinária24-31Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária105-109Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária109-113Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária100-105Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária48-55Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária39-45Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária45-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária37-40Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária27-33Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária33-37Ata da Sessão