CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1717ª Ordinária47-51Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária42-47Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária36-42Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária63-67Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária57-63Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária67-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária49-54Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária40-45Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária45-49Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária44-51Ata da Sessão