CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1414ª Ordinária51-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária56-60Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária57-62Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária47-53Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária53-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária48-54Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária37-43Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária43-48Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária32-37Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária32Ata da Sessão