Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	11	11ª Ordinária	13/04/2021	29/04/2021	37-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	14/04/2021	29/04/2021	42-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	07/04/2021	16/04/2021	35-38	Ata da Sessão
2ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	16/04/2021	25-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	10	10ª Ordinária	06/04/2021	16/04/2021	30-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	9	9ª Ordinária	30/03/2021	08/04/2021	63-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	9	9ª Ordinária	30/03/2021	08/04/2021	57-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	31/03/2021	08/04/2021	68-73	Ata da Sessão
1ª Câmara	8	8ª Ordinária	23/03/2021	01/04/2021	34-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	8	8ª Ordinária	23/03/2021	01/04/2021	30-34	Ata da Sessão