CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara88ª Ordinária30-34Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária44-50Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária39-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária50-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária41-47Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária30-36Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária53-59Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária48-53Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária59-64Ata da Sessão