CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3434ª Ordinária71-77Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária77-85Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária53-59Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária45-52Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária39-45Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária46-51Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária39-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária51-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária44-50Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária35-44Ata da Sessão