Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/11/2020	12/11/2020	35-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	21/10/2020	05/11/2020	176-180	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	20/10/2020	05/11/2020	171-176	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	20/10/2020	05/11/2020	164-171	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	14/10/2020	22/10/2020	70-75	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	13/10/2020	22/10/2020	64-70	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	13/10/2020	22/10/2020	59-64	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	06/10/2020	15/10/2020	56-62	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	06/10/2020	15/10/2020	52-56	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	28	28ª Ordinária	07/10/2020	15/10/2020	62-66	Ata da Sessão