Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	27	27ª Ordinária	30/09/2020	08/10/2020	44-49	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	29/09/2020	08/10/2020	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/09/2020	08/10/2020	35-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	22/09/2020	01/10/2020	47-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/09/2020	01/10/2020	42-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	26	26ª Ordinária	23/09/2020	01/10/2020	52-57	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	25	25ª Ordinária	16/09/2020	24/09/2020	47-52	Ata da Sessão
1ª Câmara	26	26ª Ordinária	15/09/2020	24/09/2020	41-47	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/09/2020	24/09/2020	36-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	09/09/2020	17/09/2020	53-58	Ata da Sessão