Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	08/09/2020	17/09/2020	44-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	24	24ª Ordinária	09/09/2020	17/09/2020	53-58	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	23	23ª Ordinária	02/09/2020	10/09/2020	55-60	Ata da Sessão
1ª Câmara	24	24ª Ordinária	01/09/2020	10/09/2020	51-55	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	01/09/2020	10/09/2020	46-51	Ata da Sessão
2ª Câmara	22	22ª Ordinária	25/08/2020	03/09/2020	56-61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	22	22ª Ordinária	26/08/2020	03/09/2020	65-69	Ata da Sessão
1ª Câmara	23	23ª Ordinária	25/08/2020	03/09/2020	61-65	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	21	21ª Ordinária	19/08/2020	27/08/2020	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	22	22ª Ordinária	18/08/2020	27/08/2020	40-43	Ata da Sessão