CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2121ª Ordinária36-40Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária75-81Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária81-85Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária70-75Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária40-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária46-50Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária35-40Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária35-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária39-44Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária31-35Ata da Sessão