Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	17	17ª Ordinária	15/07/2020	23/07/2020	47-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	17	17ª Ordinária	14/07/2020	23/07/2020	36-40	Ata da Sessão
1ª Câmara	18	18ª Ordinária	14/07/2020	23/07/2020	40-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	08/07/2020	16/07/2020	40-44	Ata da Sessão
2ª Câmara	16	16ª Ordinária	07/07/2020	16/07/2020	32-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	17	17ª Ordinária	07/07/2020	16/07/2020	36-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	30/06/2020	09/07/2020	40-42	Ata da Sessão
2ª Câmara	15	15ª Ordinária	01/07/2020	09/07/2020	33-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	16	16ª Ordinária	01/07/2020	09/07/2020	36-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	24/06/2020	02/07/2020	75-78	Ata da Sessão