Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	24/06/2020	02/07/2020	75-78	Ata da Sessão
2ª Câmara	14	14ª Ordinária	23/06/2020	02/07/2020	67-70	Ata da Sessão
1ª Câmara	14	14ª Ordinária	16/06/2020	25/06/2020	27-34	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	17/06/2020	25/06/2020	31-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	13	13ª Ordinária	16/06/2020	25/06/2020	23-27	Ata da Sessão
2ª Câmara	12	12ª Ordinária	09/06/2020	18/06/2020	35-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	13	13ª Ordinária	09/06/2020	18/06/2020	39-42	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	10/06/2020	18/06/2020	43-46	Ata da Sessão
1ª Câmara	12	12ª Ordinária	02/06/2020	11/06/2020	29-31	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	03/06/2020	11/06/2020	34-37	Ata da Sessão