CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1111ª Ordinária26-29Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária31-35Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária27Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária35-39Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária27-31Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária49-54Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária41-45Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária45-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária40-44Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária31-36Ata da Sessão