CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara99ª Ordinária36-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária95-98Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária86-89Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária89-95Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária27-34Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária18-22Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária22-27Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária45-50Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária32-38Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária38-45Ata da Sessão