CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno55ª Ordinária41-47Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária29-36Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária36-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária53-59Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária41-46Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária46-53Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária41-47Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária37-41Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária49-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária61-67Ata da Sessão