Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	2	2ª Ordinária	11/02/2020	20/02/2020	49-57	Ata da Sessão
2ª Câmara	1	1ª Ordinária	04/02/2020	13/02/2020	57-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	05/02/2020	13/02/2020	66-74	Ata da Sessão
1ª Câmara	1	1ª Ordinária	04/02/2020	13/02/2020	62-66	Ata da Sessão
2ª Câmara	40	40ª Ordinária	10/12/2019	11/02/2020	30-36	Ata da Sessão
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	10/12/2019	11/02/2020	36-43	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	11/12/2019	11/02/2020	43-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	39	39ª Ordinária	03/12/2019	13/12/2019	34-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	03/12/2019	13/12/2019	39-44	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	04/12/2019	13/12/2019	45-52	Ata da Sessão