CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3737ª Ordinária57-63Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária34-39Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária39-45Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária44-49Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária49-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária55-62Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária82-89Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária89-95Ata da Sessão
Tribunal Pleno3535ª Ordinária95-101Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária65-72Ata da Sessão