Atas

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	05/11/2019	14/11/2019	80-85	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	06/11/2019	14/11/2019	72-80	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	22/10/2019	07/11/2019	44-50	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	22/10/2019	07/11/2019	50-54	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	23/10/2019	07/11/2019	54-60	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	15/10/2019	25/10/2019	180-184	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	15/10/2019	25/10/2019	184-189	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão