CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara22ª Ordinária19-25Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária25-31Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária31-37Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária33-38Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária38-48Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária27-33Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Especial100-101Ata da Sessão
Tribunal Pleno3535ª Ordinária94-100Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária30-38Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária24-30Ata da Sessão