CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3434ª Ordinária39-47Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária35-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária47-52Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária41-47Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária38-44Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária31-38Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária44-50Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária43-48Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária36-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária48-53Ata da Sessão