Precatórios Judiciais - Uma breve abordagem em sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, definições, procedimentos e métodos de fiscalização

ATENÇÃO: EXCLUSIVO PARA SERVIDORES DO TCESP

Presencial com transmissão em tempo real

pelo Teams: streaming.tce.sp.gov.br/lives

(necessário login com a conta institucional)

Haverá emissão de certificado 

Público-alvo: Servidores do TCESP

Data: 26/06/2023

Horário das 14h00 às 16h00

INSTRUTORES

PEDRO DE CASTRO RUBIOPOLI - Chefe Técnico da Fiscalização – DF-02.2

FREDERICO GERIS DO AMARAL - Agente da Fiscalização –UR-18.1

OBJETIVO

Levar ao conhecimento dos servidores deste Tribunal de Contas, principalmente os servidores da área da Fiscalização, conceitos básicos sobre precatórios judiciais, informações sobre as últimas atualizações na legislação constitucional e infraconstitucional sobre o tema e procedimentos de fiscalização com base no modelo de relatório aplicado às contas anuais de Prefeituras Municipais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Definição e origem dos precatórios judiciais;
• A formação (origem) dos precatórios sob a ótica do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal nº 13.105/2015, de 16/03/2015);
• A gestão dos precatórios judiciais estabelecida pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e suas mutações através de emendas constitucionais;
• Os requisitórios de pequeno valor (RPV);
• Alguns aspectos sobre a Resolução CNJ nº 303/2019, de 18/12/2019;
• Os regimes de pagamento de precatórios (Ordinário e Especial);
• Cronologia dos pagamentos de precatórios;
• Procedimentos de consulta de informações junto aos portais eletrônicos de alguns tribunais (TJSP, TRT-2, TRT-15, TRF-3);
• Práticas de fiscalização da contabilização e pagamento de precatórios levando em consideração o modelo de relatório aplicado a fiscalização de contas anuais de prefeituras.