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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespRecibo de Prestação de Contas - 20142015
ResoluçãoGPDispõe sobre processos de pequeno valor2015
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 14/20152015
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 14/20152015
AtoGPTrâmite de processos pela ATJ2015
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 13/20152015
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 13/20152015
Legislação FederalLei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil2015
ComunicadoAudespLiberação dos xsd´s2015
ResoluçãoGPInstitui a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2015
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 12/20152015
ComunicadoAudespComunicado Audesp2015
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 11/20152015
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 08/20152015
ComunicadoAudespIEGM/TCESP - Declaração Negativa2015