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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPMaterial sobre o Sistema de Registro de Preços2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoAudespApuração das prestações de contas da Fase V realizadas - até 03/08/20262026
AtoGPDispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelos certificados digitais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela representação do Tribunal perante as autoridades certificadoras e a ICPBrasil, e dá outras providências.2026
AtoGPOrganiza a estrutura da Controladoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cria a Seção de Auditoria Interna e dá outras providências.2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Assis e Lençóis Paulista2026
ComunicadoSDGCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 07/2026 - Políticas e ações de visitação domiciliar voltadas à primeira infância2026
ComunicadoGPCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 07/2026 - Políticas e ações de visitação domiciliar voltadas à primeira infância2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPPiso do Magistério2026
ComunicadoGPSelo TCESP Ouvidoria Cidadã2026
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 2° TRIMESTRE do exercício de 20262026
ComunicadoGPSistema AUDESP – Fase V (Prestação de Contas) - Prorrogação do prazo2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026