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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPMAPA DAS OUVIDORIAS MUNICIPAIS – PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO2026
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2026
ResoluçãoAltera a Resolução nº 16, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu o Coral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoAudespNova Fase IV do Sistema Audesp - Perfis de acesso em Produção2026
ComunicadoGPLei Complementar nº 226/2026 - ALERTA2026
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG nº 02/20262026
AtoGPDispõe sobre a criação de vagas para concessão de Auxílio Bolsa de Estudos para cursos de graduação, pós-graduação e de curta duração, no exercício de 2026.2026
ComunicadoGPEmendas parlamentares2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoAudespPiloto da Nova Fase IV – Sistema Audesp2026
ComunicadoAudespMódulo Prestação de Contas da Fase V do Sistema Audesp2026
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 076/2025 - Implementação da educação fiscal nos currículos das redes públicas de ensino2025