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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGImplementação das Instâncias de Governança Democrática do Sistema Nacional de Educação (SNE)2026
ComunicadoAudespApuração das prestações de contas da Fase V realizadas - até 19/05/20262026
ComunicadoAudespEmendas Parlamentares – balancete contábil de abril de 20262026
ComunicadoGPEvento “Rotas da Equidade – Como alcançar a Condicionalidade III do VAAR/FUNDEB”2026
ComunicadoGPOrientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor2026
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2026
ComunicadoAudespAtualizações e Melhorias da Fase III - Sistema Audesp2026
ComunicadoAudespMelhorias implantadas na Fase V do Sistema Audesp - Repasses ao Terceiro Setor2026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Nuporanga e Jaboticabal2026
AtoGPRegulamenta a concessão de férias aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2026
ResoluçãoDispõe sobre as Políticas de Comunicação Institucional Externa e Interna do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, organiza a Diretoria de Comunicação Institucional e dá outras providências2026
ComunicadoAudespApuração das prestações de contas da Fase V realizadas - até 04/05/20262026
ComunicadoSDGLevantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância – prorrogação de prazo - 15.05.20262026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 1° TRIMESTRE do exercício de 20262026