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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 28/20262026
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 27/06/20262026
ComunicadoSDGProgramas estratégicos voltados ao fortalecimento da equidade na Educação Básica2026
ComunicadoSDG30º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais Alteração de data e horário do evento de Americana – 29/06/20262026
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 06/2026 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 – REGIME DE PRECATÓRIOS, REQUISITÓRIOS E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS2026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Salto e Itapeva2026
ComunicadoSDG30º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais Atualização do horário do evento de Mogi Mirim – 27/08/20262026
ComunicadoSDGADESÃO E UTILIZAÇÃO DA PROVA NACIONAL DOCENTE - PND2026
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 26/20262026
ComunicadoSDGImplementação de políticas, protocolos e ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital (ECA Digital)2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
AtoGPInstitui Comissões destinadas à elaboração, à consulta técnica e à validação do Plano Estratégico 2027-2032 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.2026