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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/07/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespApresentação Fase III - Novos Módulos2025
ComunicadoAudespCargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespApresentação Fase V - Prestação de Contas2025
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 2° TRIMESTRE do exercício de 20252025
ComunicadoAudespAdesão ao ambiente de testes (piloto) do Sistema Audesp - Fase III - Atos de Pessoal2025
ComunicadoGPCadastramento e autuação de Instrução de Representação (B28)2025
AtoGPDispõe sobre a jornada de trabalho interna das Unidades do Tribunal localizadas na Capital e nos Municípios, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Ato GP nº 3, de 4 de fevereiro de 2025.2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoAudespPiloto Fase V - Prestação de Contas2025
ResoluçãoGPDispõe sobre a estrutura, a finalidade e as atribuições do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de que trata a Lei Complementar n. 1.423, de 26 de maio de 2025.2025
ComunicadoGPPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESCOLA QUE PROTEGE2025