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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPAltera a Resolução nº 06/2025, revoga a Resolução nº 03/2024 e dá outras providências.2026
ComunicadoSDGLevantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância2026
ComunicadoSDGModelo de Declaração para Certidão para fins de operação de créditos – Art – 167- A CF/882026
ComunicadoSDGCertificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — vencimento e CRP obtido por decisão judicial — providências e Pró-Regularidade RPPS2026
ComunicadoGPCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 03/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2026
ComunicadoAudespPublicação dos XSDs cadastro emendas parlamentares2026
ComunicadoSDGCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 03/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 18/04/20262026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Santos2026
ComunicadoSDGGuia Orientativo para Vereadores e Vereadoras de Municípios com RPPS2026
ComunicadoSDGCartilha orientativa sobre a Resolução CMN nº 5.272/2025 e a gestão dos recursos dos RPPS2026
ComunicadoGPEmendas parlamentares locais – providências para aprimoramento da governança, do planejamento, da execução, da rastreabilidade e da transparência2026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Pindamonhangaba2026
ComunicadoGPCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 02/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2026