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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
AtoGPDispõe sobre o afastamento de servidores para participar de missão ou estudo de interesse do serviço público ou em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, em território nacional ou no exterior.2026
ResoluçãoInstitui a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPMAPA DAS OUVIDORIAS MUNICIPAIS – PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO2026
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2026
ResoluçãoAltera a Resolução nº 16, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu o Coral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPInformações relativas à composição de gênero do quadro de pessoal2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoAudespNova Fase IV do Sistema Audesp - Perfis de acesso em Produção2026
ComunicadoGPLei Complementar nº 226/2026 - ALERTA2026
ComunicadoSDGCOMUNICADO SDG nº 02/20262026
AtoGPDispõe sobre a criação de vagas para concessão de Auxílio Bolsa de Estudos para cursos de graduação, pós-graduação e de curta duração, no exercício de 2026.2026
ComunicadoGPEmendas parlamentares2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026