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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Ilha Solteira e Penápolis2025
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2025
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao segundo bimestre (RRO) e primeiro quadrimestre (RGF) do ano de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGSistema Audesp Fase III – Atos de Pessoal2025
ComunicadoAudespInclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99 - revogação/alteração2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em São João da Boa Vista, Bastos e Pedrinhas Paulista2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoSDGSalário-Educação. Quota Estadual e Municipal. Movimentação e gestão de recursos2025
ComunicadoSDGElaboração da Política de Educação Integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular2025
ComunicadoSDGComplementação VAAT/Fundeb2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Santo Antonio do Pinhal e Capão Bonito2025
ResoluçãoGPRegulamenta a execução do disposto na Lei Complementar n. 1.421, de 26 de maio de 2025, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025