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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 26/20262026
ComunicadoSDGImplementação de políticas, protocolos e ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital (ECA Digital)2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
AtoGPInstitui Comissões destinadas à elaboração, à consulta técnica e à validação do Plano Estratégico 2027-2032 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao primeiro bimestre (RRO) do ano de 20262026
ComunicadoAudespApuração das prestações de contas da Fase V realizadas - até 01/06/20262026
ComunicadoGPALERTA acerca do uso crescente e não revisado de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na elaboração de petições e documentos submetidos a este Tribunal, sobretudo em representações com pedidos de medidas cautelares2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 05/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2026
ComunicadoSDGCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 05/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2026
ComunicadoGPCOMUNICADO GP/SDG nº 04/2026 - Atualizações no Sistema de Pesquisa de Comunicados e Legislação e no Sistema PUSH – Sistema de Acompanhamento e Notificações2026
ComunicadoSDGCOMUNICADO GP/SDG nº 04/2026 - Atualizações no Sistema de Pesquisa de Comunicados e Legislação e no Sistema PUSH – Sistema de Acompanhamento e Notificações2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026