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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGContratação de segurança privada2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPQuestionário “Diagnóstico de Organismos de Políticas para Mulheres – OPMs Municipais” - Prorrogação do Prazo para Resposta2026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Auriflama e Lins2026
ComunicadoSDGNova Fase IV do Sistema AUDESP2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoGPCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 08/20262026
ComunicadoSDGCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 08/20262026
ComunicadoAudespApuração das prestações de contas da Fase V realizadas - até 01/10/20262026
ComunicadoAudespRecursos da aplicação financeira somados com os repasses realizados na prestação de contas da Fase V2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoAudespPublicação do Plano de Contas 20272026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGFortalecimento das bibliotecas públicas municipais2026