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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGLevantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância – prorrogação de prazo - 15.05.20262026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 1° TRIMESTRE do exercício de 20262026
ComunicadoSDG2º Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase V – Módulo de Prestação de Contas2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGLevantamento nacional acerca das políticas públicas voltadas à primeira infância2026
ComunicadoSDGModelo de Declaração para Certidão para fins de operação de créditos – Art – 167- A CF/882026
ComunicadoSDGCertificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — vencimento e CRP obtido por decisão judicial — providências e Pró-Regularidade RPPS2026
ComunicadoGPCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 03/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2026
ComunicadoAudespPublicação dos XSDs cadastro emendas parlamentares2026
ComunicadoSDGCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 03/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 18/04/20262026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Santos2026
ComunicadoSDGGuia Orientativo para Vereadores e Vereadoras de Municípios com RPPS2026