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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao primeiro bimestre (RRO) do ano de 20262026
ComunicadoAudespApuração das prestações de contas da Fase V realizadas - até 01/06/20262026
ComunicadoGPALERTA acerca do uso crescente e não revisado de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na elaboração de petições e documentos submetidos a este Tribunal, sobretudo em representações com pedidos de medidas cautelares2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 05/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2026
ComunicadoSDGCOMUNICADO CONJUNTO GP/SDG Nº 05/2026 - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA2026
ComunicadoGPCOMUNICADO GP/SDG nº 04/2026 - Atualizações no Sistema de Pesquisa de Comunicados e Legislação e no Sistema PUSH – Sistema de Acompanhamento e Notificações2026
ComunicadoSDGCOMUNICADO GP/SDG nº 04/2026 - Atualizações no Sistema de Pesquisa de Comunicados e Legislação e no Sistema PUSH – Sistema de Acompanhamento e Notificações2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Registro2026
ComunicadoSDGImplementação das Instâncias de Governança Democrática do Sistema Nacional de Educação (SNE)2026
ComunicadoAudespApuração das prestações de contas da Fase V realizadas - até 19/05/20262026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026