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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026
ComunicadoAudespRelação de Pendências da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2026
ComunicadoGPDiagnóstico de Organismos de Políticas para Mulheres – OPMs Municipais2026
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/08/20262026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Mogi Mirim2026
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 2026 das Câmaras e Prefeituras Municipais2026
ComunicadoGPCOMUNICADO GP Nº 41/20262026
ComunicadoSDGCiclo de Debates em Taubaté2026
ComunicadoAudespRelação de Pendências da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2026
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2026
ComunicadoGPMaterial sobre o Sistema de Registro de Preços2026
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2026