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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGCiclo de debates - Araçatuba2023
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 20232023
ResoluçãoGPAltera Resolução 09/2020 e 03/20212023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoAudespPublicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 20242023
ComunicadoAudespPublicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp2023
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/20232023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGPacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica2023
ComunicadoAudespPublicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 20242023
ComunicadoAudespAUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado2023