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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGValor atualizado de remessa - Exercício 20242024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp2024
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras - Exercício 20242024
ComunicadoAudespSituação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor2024
ComunicadoSDGFiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal2024
ComunicadoAudespCampo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp2024
ComunicadoAudespCadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE2024
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2024
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 4° TRIMESTRE do exercício de 20232024
ComunicadoAudespLicitações e Contratos - Envio de dados em 20242024
ComunicadoSDGCadastramento do responsável pelo Controle Interno2024
AtoGPAltera e acrescenta dispositivos ao Ato GP n°08, de 27 de abril de 20222024
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp2024
AtoGPSuspensão de expediente no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2024
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2024