Art. 186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Lei nº 8.987/1995: Lei de concessões e permissões;
Lei nº 11.079/2004: Lei de parcerias público-privadas;
Lei nº 12.232/2010: Lei de contratação de serviços de publicidade por agências de propaganda.