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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGCalendário de Obrigações do Sistema Audesp para 20262025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespAtualização da alteração na conta corrente 08 - registros contábeis2025
ResoluçãoDispõe sobre a fiscalização, a transparência, a rastreabilidade e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de São Paulo e estabelece normas destinadas a assegurar controle do gasto público2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 15/11/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGIndução de políticas públicas voltadas à resiliência climática2025
ComunicadoAudespAtualização do Manual Fase V - Prestação de Contas2025
AtoGPDispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPAltera dispositivo da Resolução nº 21/2023, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece normas procedimentais com vistas à aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências2025
ComunicadoSDGAtualização das normativas da Educação Infantil2025
Ordem de ServiçoGPEstabelece diretrizes para os procedimentos da Ouvidoria e da Ouvidoria das Mulheres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025