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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespRevogação Comunicado Audesp nº 40/20242025
ResoluçãoGPPermuta das posições da Senhora Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Senhor Conselheiro Renato Martins Costa com a inversão nas Câmaras2025
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ResoluçãoGPReorganiza a Escola Paulista de Contas Públicas Presidente Washington Luís – EPCP e dá outras providências2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/07/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespApresentação Fase III - Novos Módulos2025
ComunicadoAudespCargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespApresentação Fase V - Prestação de Contas2025
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 2° TRIMESTRE do exercício de 20252025
ComunicadoAudespAdesão ao ambiente de testes (piloto) do Sistema Audesp - Fase III - Atos de Pessoal2025