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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ResoluçãoGPDefine, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os critérios para concessão do Auxílio Pré-Escolar e do Auxílio-Escola.2025
ResoluçãoGPCria e organiza a Diretoria de Gerenciamento de Processos – DPROC e dá outras providências.2025
ResoluçãoGPAprova o Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o período de 2025-2026.2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
AtoGPSuspensão de expediente nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercício de 20252025
ComunicadoSDGOrientação sobre a Condicionalidade de Gestão Democrática e o Recebimento dos Recursos do VAAR/Fundeb2025
ComunicadoSDGQuestionário para Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase V2025
ComunicadoGPProporcionalidade de gênero no preenchimento das funções de Chefia e no provimento dos cargos de Direção2025
Ordem de ServiçoGPOrganização das pautas de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno2025
Ordem de ServiçoGPProcedimentos de distribuição de Representações e outras providências2025
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras - Exercício 20252025
ComunicadoAudespCargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)2025
ComunicadoAudespRecibo de Prestação de Contas - 20242025
ComunicadoSDG1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, agendada para ocorrer no dia 05 de fevereiro de 2025, terá início, excepcionalmente, às 15h2025
ComunicadoAudespPublicação XSDs - Peças de Planejamento 20252025