Legislação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Consulta

Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos.
Publicação: 10/05/1990 Processo: TC-102349/026/89
Consulta

Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-108577/026/89
Consulta

Quadro de pessoal/estabilidade.
Publicação: 24/07/1990 Processo: TC-110564/026/89
Consulta

Correção monetária integral de valor de retroação objeto de reclassificação de cargos.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-115527/026/89
Consulta

Legalidade de contratações efetuadas com base na Lei Municipal nº 881/89 e remuneração dos funcionários fixada por Resolução da Câmara.
Publicação: 31/05/1990 Processo: TC-121454/026/89
Consulta

Contratação sem concurso público.
Publicação: 05/07/1990 Processo: TC-125760/026/89
Consulta

Critério a ser obedecido para concessão da estabilidade dos servidores, prevista no artigo 19 das Disposições Transitórias da CF.
Publicação: 31/05/1990 Processo: TC-134082/026/89
Consulta

Recebimento de remuneração sob a forma de jeton.
Publicação: 13/12/1990 Processo: TC-006574/026/90
Consulta

Pagamento de diferenças a servidores.
Publicação: 11/10/1990 Processo: TC-033963/026/90
Consulta

Remuneração dos Vereadores.
Publicação: 30/08/1990 Processo: TC-047680/026/90
Consulta

Remuneração dos membros do Conselho de Administração.
Publicação: 13/12/1990 Processo: TC-050829/026/90
Consulta

Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado.
Publicação: 08/03/1990 Processo: TC-039269/026/89
Consulta

Legalidade do fornecimento de mercadorias à Prefeitura por pessoas que tenham parentesco com membros da Comissão Municipal de Licitação.
Publicação: 20/09/1990 Processo: TC-039132/026/90
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Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação.
Publicação: 15/02/1990
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Viabilidade de aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente e de consumo sem licitação, em face da exiguidade do prazo.
Publicação: 14/09/1990 Processo: TC-044092/026/90
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Possibilidade de alteração da remuneração dos Vereadores
Publicação: 18/09/1990
Consulta

Base de cálculo da remuneração dos Vereadores.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-087443/026/89
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Reajustamento dos subsídios dos Vereadores.
Publicação: 24/02/1990 Processo: TC-096699/026/89
Consulta

Alteração nos vencimentos.
Publicação: 09/02/1990 Processo: TC-101466/89
Consulta

Remuneração da Constituinte Municipal
Publicação: 21/04/1990 Processo: TC-110562/026/89
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Abrangência do termo “Remuneração”
Publicação: 08/03/1990 Processo: TC-107131/026/89
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Possibilidade de aquisição de veículo, diretamente da fábrica, sem procedimento licitatório.
Publicação: 18/01/1990 Processo: TC-079625/026/89
Consulta

Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços.
Publicação: 03/03/1990 Processo: TC-095213/89
Consulta

Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços.
Publicação: 17/05/1990 Processo: TC-135791/026/89
Consulta

Possibilidade de contratação direta para restauração do Teatro Dom Pedro II, fundamentada na notória especialização.
Publicação: 16/08/1990 Processo: TC-142981/026/89