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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 20232023
ResoluçãoGPAltera Resolução 09/2020 e 03/20212023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoAudespPublicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 20242023
ComunicadoAudespPublicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp2023
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/20232023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGPacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica2023
ComunicadoAudespPublicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 20242023
ComunicadoAudespAUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGNovas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS2023
ComunicadoAudespCadastro de usuário - Sistema de Delegações de Responsabilidade2023