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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/07/20232023
DeliberaçãoGPMarco temporal de transição para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 20212023
DeliberaçãoGPDemonstração de custos diretos e indiretos - obrigatoriedade2023
ComunicadoSDGAuditor independente e consultoria2023
ComunicadoSDGTransparência na documentação e informações dos processos licitatórios2023
ComunicadoSDGVolume de processos julgados no 2° trimestre2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGEstatísticas - Movimentação de processos em tramitação2023
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao segundo bimestre (RRO) e primeiro quadrimestre (RGF) do ano de 20232023
AtoGPJornada de trabalho interna das Unidades do Tribunal de Contas2023
ComunicadoAudespInformações não prestadas: Fase III - AUDESP 2023
ComunicadoGPLISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2023
ComunicadoSDGALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativos ao primeiro bimestre (RRO) do ano de 20232023
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2023
ResoluçãoGPAltera a Resolução n° 17, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.2023