Consulta Possibilidade de efetuar pagamento adiantado para que a empresa concessionária de serviços públicos proceda à execução de serviços. 1990 17/05/1990 Consulta Possibilidade de contratar durante o período eleitoral candidatos regularmente habilitados em concursos. 1990 10/05/1990 Consulta Remuneração da Constituinte Municipal 1990 21/04/1990 Consulta Providências acerca de vencimentos dos servidores municipais que ultrapassaram a remuneração do Prefeito, em decorrência de sentença transitada em julgado. 1990 08/03/1990 Consulta Abrangência do termo “Remuneração” 1990 08/03/1990 Consulta Possibilidade de a Prefeitura, mediante lei autorizadora, participar de Consórcios do setor privado para aquisição de máquinas e veículos para seus serviços. 1990 03/03/1990 Consulta Possibilidade da contagem de tempo de serviço de aposentadoria de ex-servidor, federal ou estadual, nomeado para cargo em comissão, no serviço público municipal. 1990 24/02/1990 Consulta Base de cálculo da remuneração dos Vereadores. 1990 24/02/1990 Consulta Reajustamento dos subsídios dos Vereadores. 1990 24/02/1990 Consulta Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federais 1990 15/02/1990 Consulta Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação. 1990 15/02/1990 Consulta Alteração nos vencimentos. 1990 09/02/1990 Ato GP Composição Gabinete de Estudos da Presidência 1990 06/02/1990 Consulta Possibilidade de inclusão de Creches no percentual obrigatório na manutenção do ensino. 1990 01/02/1990 Consulta Possibilidade de aquisição de veículo, diretamente da fábrica, sem procedimento licitatório. 1990 18/01/1990 
