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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras2020
AtoGPATO GP N° 01/2020 - Revoga o Ato n° 12/19952020
ComunicadoAudespDefinição dos termos utilizados no DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadas – RPPS (municipais)2020
ComunicadoSDG24º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais2020
ComunicadoAudespNovo documento Demonstrativo das Receitas Previstas e Arrecadadas pelo RPPS (DRPA) - área Municipal2020
ComunicadoAudespXSD's 2020 - Atos de Pessoal2020
ComunicadoAudespPublicação XSD´s balancetes mês 13 e mês 142020
ComunicadoAudespUtilização da Inscrição Genérica e da Identificação Especial nos registros contábeis enviados ao Sistema Audesp2020
ComunicadoAudespRetorno do Sistema de Questionários - IEG-M 20202020
ComunicadoSDGAlteração de Endereço das Unidades Regionais2020
ComunicadoAudespPrevisão para o Sistema de Questionários - IEG-M 20202020
ComunicadoSDGValor atualizado de remessa a esta Corte2020
ComunicadoAudespIndisponibilidade do Sistema de Questionários - IEG-M 20202020
ComunicadoAudespXSD's 2020 - Fase IV2020
ComunicadoSDGRelação de órgãos ou entidades impedidas de novos recebimentos2020