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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespNovas Regras de Validação 20222021
ComunicadoSDGQuestionário – Desapropriações de imóveis2021
AtoGPATO GP 14/2021 - Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências2021
AtoGPATO GP 13/2021 - Dispõe sobre a criação de vagas para concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de graduação, pós- graduação e de curta duração, no exercício de 2022.2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 01/12/20212021
ResoluçãoGPCancela enunciado no repertório de Súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e atualiza atribuições relativas à Comissão Permanente de Análise de Jurisprudência - CPAJ2021
ResoluçãoGPInstitui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2021
ResoluçãoGPAplica aos Membros do TCESP o CódIgo de Ética da Magistratura Nacional2021
ComunicadoSDGComunica que se encontra em fase de testes a Ferramenta de Análise de Risco de Obras-FARO2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 24/11/20212021
ComunicadoSDGCalendário de obrigações do Sistema AUDESP - 20222021
ComunicadoSDGMovimentação de processos em tramitação2021
ComunicadoGPListas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 17/11/20212021
ComunicadoAudespAtualização do Ementário da Receita 20222021
ComunicadoAudespOrientação sobre a funcionalidade das contas 8.2.1.1.1.01.00 e 8.2.1.1.1.02.002021