Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	06/05/2020	14/05/2020	95-98	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	7	7ª Ordinária	29/04/2020	07/05/2020	27-34	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	6	6ª Ordinária	18/03/2020	30/04/2020	45-50	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	5	5ª Ordinária	11/03/2020	19/03/2020	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	4	4ª Ordinária	04/03/2020	12/03/2020	53-59	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	3	3ª Ordinária	19/02/2020	05/03/2020	41-47	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	2	2ª Ordinária	12/02/2020	20/02/2020	61-67	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Ordinária	05/02/2020	13/02/2020	66-74	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Especial	11/12/2019	11/02/2020	43-46	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	04/12/2019	13/12/2019	45-52	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	40	40ª Ordinária	10/12/2019	11/02/2020	36-43	Ata da Sessão
1ª Câmara	39	39ª Ordinária	03/12/2019	13/12/2019	39-44	Ata da Sessão
1ª Câmara	38	38ª Ordinária	26/11/2019	06/12/2019	39-45	Ata da Sessão
1ª Câmara	37	37ª Ordinária	19/11/2019	28/11/2019	49-55	Ata da Sessão
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	12/11/2019	22/11/2019	89-95	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	05/11/2019	14/11/2019	80-85	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	22/10/2019	07/11/2019	50-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	15/10/2019	25/10/2019	184-189	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	35	35ª Ordinária	05/11/2019	14/11/2019	65-72	Ata da Sessão
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	22/10/2019	07/11/2019	44-50	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	15/10/2019	25/10/2019	180-184	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	17/10/2019	61-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	10/10/2019	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	03/10/2019	81-88	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/09/2019	26/09/2019	39-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	10/09/2019	20/09/2019	30-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	03/09/2019	12/09/2019	53-61	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais