Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	38	38ª Ordinária	04/12/2019	13/12/2019	45-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	37	37ª Ordinária	27/11/2019	10/12/2019	57-63	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	36	36ª Ordinária	20/11/2019	28/11/2019	55-62	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	35	35ª Ordinária	13/11/2019	22/11/2019	95-101	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	34	34ª Ordinária	06/11/2019	14/11/2019	72-80	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	33	33ª Ordinária	23/10/2019	07/11/2019	54-60	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	32	32ª Ordinária	16/10/2019	25/10/2019	189-193	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	29	29ª Ordinária	25/09/2019	17/10/2019	61	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	31	31ª Ordinária	09/10/2019	17/10/2019	72-78	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	30	30ª Ordinária	02/10/2019	10/10/2019	54-58	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	12/11/2019	22/11/2019	89-95	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	05/11/2019	14/11/2019	80-85	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	22/10/2019	07/11/2019	50-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	15/10/2019	25/10/2019	184-189	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	25/10/2019	180	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	17/10/2019	68-72	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	10/10/2019	49-54	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	03/10/2019	88-93	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/09/2019	26/09/2019	46-50	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	08/10/2019	17/10/2019	61-68	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	01/10/2019	10/10/2019	44-49	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	24/09/2019	03/10/2019	81-88	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	17/09/2019	26/09/2019	39-46	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	10/09/2019	20/09/2019	30-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	03/09/2019	12/09/2019	53-61	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	27/08/2019	05/09/2019	39-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	20/08/2019	29/08/2019	67-73	Ata da Sessão
2ª Câmara	24	24ª Ordinária	06/08/2019	22/08/2019	59-64	Ata da Sessão
2ª Câmara	23	23ª Ordinária	30/07/2019	08/08/2019	29-35	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais