Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1818ª Ordinária46-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária120-126Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária40-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária52-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária30-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária41-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária50-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária46-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária61-67Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária41-48Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1616ª Ordinária42-46Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária115-120Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária35-40Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária38-45Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária45-50Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária41-46Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária48-52Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária36-42Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária30-35Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1616ª Ordinária37-42Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária111-115Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária30-35Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária32-38Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária40-45Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária36-41Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária44-48Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária32-36Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária35-39Ata da Sessão

Plenário Virtual

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Ordinária60-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-58Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara33ª Ordinária48-52Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária57-61Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária39-43Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária54-57Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária93-99Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária57-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara33ª Ordinária45-48Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária52-57Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária57-59Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária79-82Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária82-87Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária55-57Ata da Sessão