Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
Tribunal Pleno	16	16ª Ordinária	03/07/2024	18/07/2024	44-49	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	1	1ª Extraordinária	26/06/2024	04/07/2024	32-33	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	15	15ª Ordinária	19/06/2024	27/06/2024	44-48	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	14	14ª Ordinária	12/06/2024	20/06/2024	48-52	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	13	13ª Ordinária	05/06/2024	13/06/2024	37-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	12	12ª Ordinária	29/05/2024	06/06/2024	35-41	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	11	11ª Ordinária	22/05/2024	30/05/2024	34-40	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	10	10ª Ordinária	24/04/2024	23/05/2024	104-110	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	9	9ª Ordinária	17/04/2024	25/04/2024	27-32	Ata da Sessão
Tribunal Pleno	8	8ª Ordinária	10/04/2024	18/04/2024	42-48	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
1ª Câmara	36	36ª Ordinária	31/10/2023	09/11/2023	33-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	35	35ª Ordinária	24/10/2023	06/11/2023	97-104	Ata da Sessão
1ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2023	26/10/2023	41-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2023	19/10/2023	25-30	Ata da Sessão
1ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2023	12/10/2023	43-48	Ata da Sessão
1ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2023	05/10/2023	29-35	Ata da Sessão
1ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2023	28/09/2023	28-34	Ata da Sessão
1ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2023	21/09/2023	33-39	Ata da Sessão
1ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2023	14/09/2023	52-59	Ata da Sessão
1ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/08/2023	07/09/2023	34-40	Ata da Sessão

Competência	Número da Sessão	Sessão	Data	Publicação DOE	Folhas	Arquivo(s)
2ª Câmara	34	34ª Ordinária	17/10/2023	26/10/2023	32-41	Ata da Sessão
2ª Câmara	33	33ª Ordinária	10/10/2023	19/10/2023	19-35	Ata da Sessão
2ª Câmara	32	32ª Ordinária	03/10/2023	12/10/2023	38-43	Ata da Sessão
2ª Câmara	31	31ª Ordinária	26/09/2023	05/10/2023	24-29	Ata da Sessão
2ª Câmara	30	30ª Ordinária	19/09/2023	28/09/2023	23-28	Ata da Sessão
2ª Câmara	29	29ª Ordinária	12/09/2023	21/09/2023	29-33	Ata da Sessão
2ª Câmara	28	28ª Ordinária	05/09/2023	14/09/2023	46-52	Ata da Sessão
2ª Câmara	27	27ª Ordinária	29/08/2023	07/09/2023	29-34	Ata da Sessão
2ª Câmara	26	26ª Ordinária	22/08/2023	31/08/2023	40-45	Ata da Sessão
2ª Câmara	25	25ª Ordinária	15/08/2023	24/08/2023	28-34	Ata da Sessão

Sessões Ordinárias

Sessões Presenciais