Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2626ª Ordinária39-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária40-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária41-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária44-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária42-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária53-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária47-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária45-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária71-75Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária39-44Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara66ª Ordinária37-44Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária85-91Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária42-47Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária32-39Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária53-58Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária29-36Ata da Sessão
1ª Câmara4040ª Ordinária40-47Ata da Sessão
1ª Câmara3939ª Ordinária33-42Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária51-57Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária21-27Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara44ª Ordinária37-42Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária27-32Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária48-53Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária25-29Ata da Sessão
2ª Câmara4040ª Ordinária33-40Ata da Sessão
2ª Câmara3939ª Ordinária26-33Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária45-51Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária18-21Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária29-33Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária92-97Ata da Sessão